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Legislação

leisAutores como Gary Francione apontam que hoje não existem leis de direitos animais em nenhum lugar do mundo, pois para isso seria necessário abolir incrementalmente a condição de propriedade dos animais. O que existem são leis bem-estaristas que "protegem" os animais enquanto propriedade humana.

Leis Gerais/Principais

- Constituição Federal (Capítulo VI: Do Meio Ambiente)
- Leis de Crimes Ambientais 9605/98 art 32
- Decreto Federal 24.645/34
- Declaração Universal dos Direitos Animais
- LEI Nº 4.731/2008 - Estabelece multa para maus-tratos e abandono no Município do Rio de janeiro

Leis de proibição (Abolicionistas)

- Lei nº 11.359, de 17 de Maio, de 1993 - Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares (Mun. São Paulo).

- Lei 3402/2002 - Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências (Município do Rio de Janeiro).

- Lei 3628/2003 - Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município.

- Lei 3845/2004 - Dispõe sobre a proibição de rinhas de cães (Município do Rio de Janeiro).

- Lei 3879/2004 - Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares (Município do Rio de Janeiro).

- Lei 4347/2006 - Proíbe a instalação de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles no âmbito (Município do Rio de Janeiro).

- Lei 10.531/2008 - Institui o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências (Município de Porto Alegre).

Leis de Regulamentação (Bem-estaristas)

- Lei 3350/2001 - Disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

- Lei 4187/2005 - Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

- Lei 10.519/2002 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. Federal.

- Lei 11.794/2008 - Estabelece procedimentos para o uso científico de animais (Lei Arouca).

- Lei 3444/2002 - Altera dispositivos da Lei n.° 3.402, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.

- LEI Nº 14.483/07 - Dispõe sobre a criação e a venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências. Proibe a venda de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas. (São Paulo)

- Lei 4808/06 - A criação, a "propriedade", a "posse", a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos. Permite transportar animais em transporte público. Proíbe a venda de cães e gatos ou animais em geral nas ruas, praças, parques, feiras ou logradouros públicos em geral. (Estado do RJ)

Art. 23 - É vedado:
I - acomercialização de cães e gatos em vias e logradouros públicos;
II - o abandono de animais em áreas públicas ou privadas, inclusive parques e jardins;
III - a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
IV - a venda de animais a preços irrisórios em feiras, exposições e eventosassemelhados;
V - a utilização de qualquer animal emsituações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou práticaque vá de encontro à sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alegação.

Leis de Políticas Públicas

- Lei 4956/08 (RJ)- Lei 12.916/08 (SP) - DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO.

- Lei 3641/2003 - Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro.

- Lei 3739/2004 - Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos.

- Lei 3472/2002 - Inclui no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o “Dia dos Animais”.

- Lei 3775/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar Postos de Atendimento Veterinário gratuito no Município do Rio de Janeiro.

- Lei 3844/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Bichos de Estimação” nas unidades da Rede Municipal de Ensino Público.

- Lei 4244/2005 - Autoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providências.

- Lei 4276/2006 - Autoriza o Poder Executivo a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador.

- Lei 4362/2006 - Restringe a aplicação de substâncias desratizantes (Ex. Chumbinho) àquela feita por agentes públicos habilitados especificamente para tal fim, e proíbe a utilização, em áreas públicas ou comunitárias, dessas substâncias tóxicas.

Mais Leis aqui:
http://www.claudiocavalcanti.com/leis_defesa_animais.html

 

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