Autores como Gary Francione apontam que hoje não existem leis de direitos animais em nenhum lugar do mundo, pois para isso seria necessário abolir incrementalmente a condição de propriedade dos animais. O que existem são leis bem-estaristas que "protegem" os animais enquanto propriedade humana.

- Constituição Federal (Capítulo VI: Do Meio Ambiente)

- Leis de Crimes Ambientais

- Decreto Federal 24.645/34

- Declaração Universal dos Direitos Animais

- Lei nº 11.359, de 17 de Maio, de 1993 - Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares.

- Lei 3350/2001 - Disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

- Lei 3402/2002 - Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.

- Lei 3444/2002 - Altera dispositivos da Lei n.° 3.402, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.

- Lei 3628/2003 - Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município.

- Lei 3641/2003 - Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro.

- Lei 3739/2004 - Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências.

- Lei 3472/2002 - Inclui no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o “Dia dos Animais”.

- Lei 3775/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar Postos de Atendimento Veterinário gratuito no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

- Lei 3844/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Bichos de Estimação” nas unidades da Rede Municipal de Ensino Público e dá outras providências.

- Lei 3845/2004 - Dispõe sobre a proibição de rinhas de cães  no Município do Rio de Janeiro.

- Lei 3879/2004 - Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município do Rio de Janeiro.

- Lei 4187/2005 - Cria o registro destinado ao controle da venda  de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

- Lei 4244/2005 - Autoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providências.

- Lei 4276/2006 - Autoriza o Poder Executivo a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador, e dá outras providências.

- Lei 4347/2006 - Proíbe a instalação de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

- Lei 4362/2006 - Restringe a aplicação de substâncias desratizantes àquela feita por agentes públicos habilitados especificamente para tal fim, e proíbe a utilização, em áreas públicas ou comunitárias, dessas substâncias tóxicas.
 

Mais Leis aqui:
http://www.claudiocavalcanti.com/leis_defesa_animais.html

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